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,
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Rômulo de Andrade Moreira
Artigo ·
há 5 anos
A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na ANVISA - A posição do STF
Por Rômulo de Andrade Moreira [1] O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em razão da desproporcionalidade da pena, o dispositivo do Código Penal que previa punição de 10 a 15 anos para...
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BMEA Advogados
Artigo ·
há 7 anos
Objetos estranhos esquecidos dentro do paciente durante uma cirurgia, o que devo fazer?
Dra. Ananda Cardoso Rosa – Advogada no escritório Bambirra Advogados - OAB/GO 57.969 É comum nos depararmos com casos em que o paciente relata ter sido vítima de algum erro médico, mas, algumas...
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COAD
Notícia ·
há 15 anos
Porte de droga: Turma do STF aplica princípio da insignificância
Foi concedido, na tarde desta terça-feira (14), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 110475, impetrado pela defesa de uma mulher condenada por porte de...
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